Direito Tributário

Serviço voltado para Servidores Públicos, Empregados Públicos, Militares das Forças Armadas, Militares Estaduais, com ingresso no serviço público até 17/08/1988, ou Herdeiros, onde recalculamos o saldo da conta PASEP servidor que sacou valores nos últimos 5 anos, ou o saldo não sacado em razão de falecimento do servidor, aplicando-se os índices de correção previstos em Lei e rendimentos do saldo da forma correta, podendo gerar uma diferença de valores, neste caso caberá o pedido de revisão do saldo PASEP para majoração dos valores.

Serviço voltado para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários de Previdência Privada acometidos por doenças graves, acidentes e incidentes físicos ou mentais ocorridos no trabalho ou ainda, doenças profissionais advindas da atividade peculiar da profissão ou ambiente do trabalho.

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